Notícia Jurídica
O STJ começou a julgar (Tema 1.264) se uma dívida prescrita pode continuar sendo cobrada por fora da Justiça e exposta no Serasa Limpa Nome. Análise opinativa sobre prescrição, CDC e a cobrança que se disfarça de oferta.
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Direito Tributário
A inteligência artificial deixou de ser promessa de futuro e virou ferramenta de crime no presente. Com poucos minutos de vídeo e softwares de deepfake hoje acessíveis a qualquer um, criminosos recriam o rosto da vítima, enganam o reconhecimento facial dos aplicativos bancários e autorizam transferências via Pix como se fossem o próprio titular. O patrimônio de uma vida some em minutos. E, na quase totalidade dos casos, a primeira resposta da instituição financeira é a mesma de sempre: transferir a culpa para o cliente.
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Direito Trabalhista
O Supremo Tribunal Federal fixou tese, por unanimidade, obrigando os shopping centers a manter local adequado para amamentação e guarda dos filhos das empregadas das lojas, ainda q…
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